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Artigo 22.º — Divisão de Administração e Finanças

Vigente desde: 24/01/2022
  1. 1 -A Divisão de Administração e Finanças (DAF), tem como missão assegurar o apoio instrumental à atividade dos órgãos e serviços municipais, coordenar a gestão dos recursos humanos, financeiros e patrimoniais, e desenvolver as atividades administrativas que não estiverem cometidas a outros serviços.
  2. 2 -Compete à Divisão de Administração e Finanças, designadamente:
    1. a)Garantir a prestação dos serviços de suporte, que assegurem o regular funcionamento dos serviços;
    2. b)Dirigir, planificar, desenvolver e avaliar, de forma integrada, as atividades que se enquadrem nos domínios da gestão económica, financeira e patrimonial e da administração geral, de acordo com os recursos existentes;
    3. c)Coordenar a elaboração das Grandes Opções do Plano e do Orçamento, bem como a sua execução, propondo medidas de reajustamento quando tal se mostrar necessário;
    4. d)Proceder à avaliação das ações planeadas, coordenando a elaboração do Relatório de Gestão e demais documentos de prestação de contas;
    5. e)Assegurar o apoio administrativo e de secretariado à Câmara Municipal e à Assembleia Municipal;
    6. f)Preparar o expediente e informações necessárias para as reuniões da Câmara Municipal;
    7. g)Assegurar a prossecução das responsabilidades cometidas ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais e referendários;
    8. h)Apoiar os munícipes no seu relacionamento com o Município no âmbito do atendimento e informação geral quanto ao tratamento de assuntos do seu interesse;
    9. i)Organizar o controlo de custos das atividades e dos projetos municipais, propondo as medidas adequadas para a racionalização dos recursos e a rentabilização dos serviços;
    10. j)Assegurar a gestão dos mercados e feiras e a cobrança das senhas de utilização dos espaços em que tal seja devido;
    11. k)Assegurar o cumprimento da prestação de informação a entidades externas;
    12. l)Exercer outras funções que, enquadradas no seu âmbito de atuação, lhe sejam superiormente determinadas.
  3. 3 -A Divisão de Administração e Finanças integra as seguintes secções e serviços:
    1. a)Secção de Administração Geral (SAG);
    2. b)Secção de Atendimento (SA);
    3. c)Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património (SCAP);
    4. d)Serviço de Gestão Financeira (SGF);
    5. e)Serviço de Gestão de Candidaturas e Projetos (SGCP).
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