Art.º 12 · Aviso n.º 14841/2021 — Procedimento de autorização

1 -A unidade orgânica gestora analisa o pedido e, em caso de apreciação favorável, submete-o, com proposta de decisão, a despacho do Presidente da Câmara, ou do Vereador em quem este tenha delegado a referida competência, para efeitos de autorização.
2 -Caso o requerimento não se encontre devidamente preenchido ou instruído, a unidade orgânica gestora notifica previamente, por via eletrónica para o e-mail disponibilizado no formulário, a entidade promotora para proceder às correções necessárias, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
3 -A entidade promotora pode, por uma única vez, efetuar as correções necessárias e apresentar a documentação que se encontre em falta.
4 -A decisão final é notificada à entidade promotora por via eletrónica.
5 -Em caso de deferimento, a emissão da autorização fica dependente do pagamento das taxas devidas pela exploração da modalidade e respetivos sorteios.
6 -Caso a proposta do serviço competente seja no sentido do indeferimento do pedido, a entidade promotora é notificada dessa intenção, por via eletrónica, para se pronunciar em sede de audiência de interessados, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 10 dias.
7 -O pedido de autorização é indeferido quando o evento:
1. a)Seja violador de qualquer direito, liberdade ou garantia previsto na Constituição da República Portuguesa;
2. b)Prejudique a liberdade, a segurança ou saúde de pessoas;
3. c)Seja discriminatório, designadamente em função do género, orientação sexual, raça, religião e convicções políticas;
4. d)Cause prejuízos a terceiros ou seja ofensiva do seu bom nome e reputação;
5. e)Em nada contribua para a dignificação e valorização do Município de Sintra;
6. f)Seja ofensivo dos bons costumes, tradições e usos no Município de Sintra;
7. g)Não cumpra as normas do presente Regulamento, bem como da demais legislação aplicável;
8. h)Não se possa realizar face a imperativos ou razões de interesse público, devidamente fundamentados.
8 -A decisão final de indeferimento é impugnável, mas não implica devolução do preparo da taxa.

Artigo 12.º — Procedimento de autorização

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Referências (2)