Âmbito de Aplicação
- 1 -O presente regulamento aplica-se ao cemitério de Montoito e destina-se a estabelecer o regime jurídico da inumação, da exumação e da trasladação dos restos mortais dos indivíduos falecidos, bem como da concessão de terrenos, da transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas, das sepulturas e jazigos abandonados e das construções funerárias.