Artigo 44.º — Alvará de Concessão

Vigente desde: 10/08/2021

1 -A concessão de terrenos é titulada por alvará a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão.
2 -Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo ou sepultura perpétua e eventuais alterações ao concessionário.