Têm competência para proceder à fiscalização do disposto no presente regulamento as seguintes entidades:
- a)A Junta de Freguesia;
- b)As autoridades de Polícia;
- c)A autoridade de Saúde.
Artigo 71.º — Fiscalização
Vigente desde: 10/08/2021
Têm competência para proceder à fiscalização do disposto no presente regulamento as seguintes entidades: