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Artigo 7.º — Produtos comercializáveis

Vigente desde: 24/09/2019
  1. 1 -O Mercado Municipal destina -se principalmente à venda de produtos alimentares e em especial aos seguintes:
    1. a)Hortícolas de consumo imediato em fresco;
    2. b)Agrícolas secos, ou frescos de natureza conservável;
    3. c)Frutas frescas ou secas;
    4. d)Frutos secos e sementes comestíveis;
    5. e)Marisco e peixe fresco ou conservado;
    6. f)Pão, pastelaria e produtos afins;
    7. g)Carnes frescas e seus derivados;
    8. h)Leite e laticínios;
    9. i)Mercearias;
    10. j)Restauração e bebidas;
    11. k)Flores, plantas e sementes;
    12. l)Produtos alimentarem tradicionais;
    13. m)Quinquilharias e artesanato;
    14. n)Vestuário e calçado;
    15. o)Jornais e revistas e afins.
  2. 2 -Nas lojas interiores apenas é permitida a venda dos produtos constantes nas alíneas a); b), c); d); f) h); i); j); k); l), m).
  3. 3 -Nas bancas apenas é permitido a venda de marisco e peixe fresco ou conservado.
  4. 4 -As lojas exteriores destinam-se a:
    1. a)Restauração e bebidas
    2. b)Talho: Carnes frescas e seus derivados
    3. c)Vestuário e calçado;
    4. d)Jornais e revistas e afins.
  5. 5 -Nos espaços eventuais é permitida a venda de todos os produtos referidos no n.º 1 do presente artigo, exceto os constantes nas alíneas e); f); g); j).
  6. 6 -Integra -se ainda no mercado a venda de produção própria, designadamente de artesanato e produtos agropecuários e outro comércio autorizado pela Câmara Municipal, de acordo com a legislação em vigor.
  7. 7 -Poderá também funcionar no Mercado Municipal, o Mercado Local de Produtores, devendo o espaço utilizado ser perfeitamente identificado e demarcado dos restantes operadores económicos e vendedores, devendo ainda estar devidamente demarcada e separada a área reservada aos produtores que comercializem produtos obtidos por métodos de produção biológica.
  8. 8 -Nas lojas poderá efetuar -se a venda de quaisquer artigos diferentes dos anteriormente referidos, desde que não insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos e, ainda, desde que devidamente enquadráveis na atividade licenciada e autorizados pela Câmara Municipal.
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