- 1 -A atribuição de espaços de venda realiza-se mediante licitação em hasta pública ou adjudicação em concurso, cujas condições gerais são estabelecidas pela Câmara Municipal
- 2 -O procedimento de atribuição de espaços de venda é aplicável a todos os espaços novos e deixados vagos no Mercado Municipal.
Artigo 9.º — Condições de admissão dos operadores económicos
Vigente desde: 24/09/2019