- 1 -São imóveis, que pelo seu excecional valor mereceram esta classificação, que se encontra regulamentada.
- 2 -As respetivas áreas de proteção, nomeadamente áreas non aedificandi e Zonas Especiais de Proteção, encontram-se representadas na Planta de Condicionantes.
Artigo 76.º — Caracterização
Vigente desde: 16/10/2018