- 1 -Toda a área deve ser objecto de operação de renovação urbana, compreendendo, de acordo com a solução preconizada na Planta de Implantação, a substituição total ou parcial das edificações consideradas dissonantes e a concretização da adequada operação de emparcelamento.
- 2 -Serão objecto de projectos específicos:
- a)Palácio dos Condes da Ribeira Grande (em vias de classificação e constante do Inventário Municipal do Património, IMP 02.48), abrangido pelo disposto no Artigo 32 (Alterações e Ampliações), Artigo 33 (Logradouros) e Artigo 34 (Usos) do RDPM e sujeito a parecer da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale do Tejo.
- 1 -Para este edifício privado é proposta uma unidade hoteleira, com um mínimo de 4 estrelas, mantendo as suas características arquitectónicas.
- 2 -No logradouro do Palácio é definido um polígono máximo de implantação para o prolongamento da unidade hoteleira e para a localização de uma Unidade de Equipamento, com acesso subterrâneo pela área hoteleira e pelo portão lateral, na condição de o equipamento não aumentar a área do solo já impermeabilizada pela construção de estacionamento.
- b)Edifício da antiga Standard Eléctrica (em vias de classificação e constante do Inventário Municipal do Património IMP 02.56-IIP), condicionado a manter as suas características arquitectónicas, mas admitindo-se uma ampliação dentro do quadro da classe de espaço definida para o Plano.
- c)Unidade Hoteleira, com um mínimo de 4 estrelas, conforme Planta de Implantação e caracterizado no Quadro Síntese, inserido no Des. n.º 06 das Peças desenhadas e quadros para efeitos de Registo Predial.
Artigo 12.º — Área Habitacional
Vigente desde: 21/08/2009