- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas aplicáveis ao Orçamento Participativo da Freguesia de São Domingos de Benfica, a realizar anualmente, durante o Mandato 2025-2029.
- 2 -O Orçamento Participativo constitui um mecanismo de participação cívica que permite aos cidadãos contribuir para a definição de prioridades de investimento público na freguesia.
- 3 -A iniciativa abrange todo o território da Freguesia de São Domingos de Benfica.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 16/06/2026