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Artigo 4.º — Composição do Conselho Municipal de Juventude

Vigente desde: 21/08/2009
  1. 1 -A composição do CMJS é a seguinte:
    1. a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside;
    2. b)Um membro da Assembleia Municipal de cada partido ou grupo de cidadãos eleitores representados na mesma;
    3. c)O representante do município no Conselho Regional de Juventude;
    4. d)Um representante de cada associação juvenil com sede no município inscrita no Registo Nacional de Associações Jovens (RNAJ);
    5. e)Um representante de cada associação de estudantes do ensino básico e secundário com sede no município inscritas no RNAJ;
    6. f)Um representante de cada federação de estudantes inscrita no RNAJ cuja âmbito geográfico de actuação se circunscreva à área do município ou nas quais as associações de estudantes com sede no município representem mais de 50 % dos associados;
    7. g)Um representante de cada associação de estudantes do ensino superior com sede no município inscritas no RNAJ;
    8. h)Um representante de cada organização de juventude partidária com representação nos órgãos do município ou na Assembleia da República;
    9. i)Um representante de cada associação jovem e equiparadas a associações juvenis, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho, de âmbito nacional.
  2. 2 -O direito a voto é pessoal, não podendo ser delegado.
  3. 3 -Em caso de empate nas deliberações, o presidente do CMJS tem voto de qualidade.
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