Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o presidente da Câmara Municipal solicitará parecer às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa.
Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o presidente da Câmara Municipal solicitará parecer às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa.