- 1 -Constituem motivos de indeferimento da pretensão de concessão, renovação da licença e mudança de local de exploração:
- a)A protecção à infância e juventude, prevenção da criminalidade e manutenção ou reposição da segurança, da ordem ou da tranquilidade públicas;
- b)A violação das restrições estabelecidas no artigo anterior.
- 2 -No caso de máquinas colocadas pela primeira vez em exploração, constitui motivo de indeferimento da pretensão, a solicitação da licença de exploração em município diferente daquele em que ocorreu o registo.
- 3 -O indeferimento é sempre fundamentado e precedido de audiência prévia do interessado.
Artigo 48.º — Causas de indeferimento
Vigente desde: 27/02/2004