- 1 -Nos espaços destinados a equipamentos (EE) foram integrados os equipamentos que pela sua localização, é forçoso integrar-se em solo rústico face à classificação do solo decorrente do ordenamento do território.
- 2 -Nesta categoria de classe de espaço só é admitida a construção dos seguintes equipamentos: dois parques de estacionamento, um Centro de Acolhimento Temporário S. João de Deus e a instalação de um Apoio de Praia (balneários), destinado a melhorar o usufruto da praia pelos utentes.
Artigo 28.º — Identificação
Vigente desde: 25/09/2019