Artigo 74.º — Drenagem de águas pluviais e Sistemas de rega

Vigente desde: 25/09/2019

1 -Admitem-se sistemas de recolha de águas pluviais, à superfície, para utilização na rega dos espaços públicos.
2 -Os sistemas de rega dos espaços públicos devem estar associados a uma estação meteorológica local, equipada com pluviométrico, para evitar o desperdício de água.