- 1 -Os ECC, em função dos usos previstos dominantes e de acordo com o assinalado na Planta de Implantação destinam-se a funções terciárias e residenciais.
- 2 -Integram os ECC os lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.
Artigo 37.º — Composição
Vigente desde: 22/01/2021