- 1 -Os Espaços Verdes (EV) são espaços públicos que se destinam à valorização biofísica, funcional e plástica do conjunto urbano e constituem elementos relevantes na sua composição e organização funcional.
- 2 -Os EV desempenham funções de estadia, recreio e lazer ao ar livre, ou simplesmente funções de equilíbrio ecológico, não sendo permitida construção de edificações destinadas a outros usos, com exceção de quiosques e infraestruturas amovíveis de apoio às atividades de recreio e lazer, sem prejuízo do cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 46.º — Objetivos
Vigente desde: 22/01/2021