- 1 -O regime de proteção de recursos e valores visa garantir o equilíbrio ecológico do processo de transformação do território municipal, promovendo a sua sustentabilidade ambiental, a melhoria das condições de fruição dos recursos naturais e paisagísticos bem como a prevenção e a minimização dos riscos, assegurando igualmente a salvaguarda do património histórico e cultural do concelho.
- 2 -O regime de proteção de valores e recursos integra:
- a)O sistema ambiental, composto por:
- i)A EEM;
- ii)Os riscos naturais, tecnológicos e mistos;
- iii)O zonamento acústico;
- iv)O regime da Costa Alentejana;
- v)As regras de salvaguarda relativas aos perímetros de proteção às captações de água para abastecimento público.
- b)O sistema do património cultural.
- a)O sistema ambiental, composto por:
Artigo 12.º — Identificação
Vigente desde: 14/12/2017