Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º — Identificação

Vigente desde: 14/12/2017
  1. 1 -A ocupação, uso e transformação do solo deve ter em conta os riscos naturais, tecnológicos e mistos para efeitos de ação em matéria de proteção civil, identificados na Planta de Ordenamento - Riscos naturais e tecnológicos e na Planta de Ordenamento - Riscos mistos, contribuindo para a sua prevenção e mitigação.
  2. 2 -Os riscos identificados nas Plantas referidas no número anterior, são os seguintes:
    1. a)Riscos naturais:
      1. i)Cheias e inundações;
      2. ii)Tsunamis;
      3. iii)Elevada intensidade sísmica;
      4. iv)Suscetibilidade de contaminação de águas superficiais;
      5. v)Movimentos de massas;
      6. vi)Suscetibilidade de contaminação da área de recarga direta do aquífero profundo.
    2. b)Riscos tecnológicos:
      1. i)Transporte de matérias perigosas;
      2. ii)Transporte fixo de matérias perigosas - Oleoduto/Gasoduto;
      3. iii)Acidentes rodoviários e ferroviários;
      4. iv)Acidentes industriais;
      5. v)Acidentes em locais de elevada concentração populacional;
      6. vi)Acidentes aéreos
    3. c)Riscos mistos - incêndio florestal.
  3. 3 -O PDMG articula-se com os regimes legais específicos aplicáveis aos riscos identificados nas Plantas referidas no n.º 1, aplicando-se ainda o n.º 3 do artigo 20.º
Comparar versões deste artigo