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Artigo 7.º — Identificação

Vigente desde: 14/12/2017

Na área de intervenção do PDMG encontram-se em vigor as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, as quais, quando possuam expressão gráfica à escala do PDMG, encontram-se representadas nas Plantas de condicionantes respetivas:

  1. a)Recursos hídricos - Domínio hídrico:
    1. i)O leito das águas do mar e a respetiva margem com a largura de 50 m;
    2. ii)O curso de água navegável e flutuável sujeito à jurisdição das autoridades portuárias, com o respetivo leito e margens com a largura de 50 m - Rio Sado, desde a ponta de Tróia até à Comporta;
    3. iii)Lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis, com os respetivos leitos e as respetivas margens com a largura de 30 m;
    4. iv)Os cursos de águas não navegáveis e não flutuáveis e as respetivas margens com a largura de 10 m;
    5. v)Zonas inundáveis ou ameaçadas pelas cheias não classificadas como zonas adjacentes.
  2. b)Recursos geológicos:
    1. i)Depósitos minerais - Contratos de prospeção e pesquisa;
    2. ii)Exploração de massas minerais (pedreiras).
  3. c)Recursos agrícolas e florestais:
    1. i)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    2. ii)Aproveitamento Hidroagrícola de Odivelas (AHO), área beneficiada e infraestruturas de rega, classificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2013, de 9 de maio;
    3. iii)Oliveiras, isoladas e em povoamento;
    4. iv)Sobreiros e azinheiras, isolados e em povoamento;
    5. v)Povoamentos florestais percorridos por incêndios;
    6. vi)Perigosidade de incêndio florestal;
    7. vii)Árvore de interesse público - sobreiro (Aviso da Direção Geral das Florestas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 261, de 13.11.1989).
  4. d)Recursos ecológicos:
    1. i)Reserva Ecológica Nacional (REN);
    2. ii)Reserva Natural do Estuário do Sado (RNES);
    3. iii)Rede Natura 2000 - PTZPE0011 Zona de Proteção Especial do Estuário do Sado;
    4. iv)Rede Natura 2000 - SIC PTCON0011 Estuário do Sado;
    5. v)Rede Natura 2000 - SIC PTCON0034 Comporta/Galé;
    6. vi)Sítio Ramsar «Estuário do Sado».
  5. e)Património arquitetónico e arqueológico classificado e em vias de classificação e respetivas zonas gerais e especiais de proteção;
  6. f)Equipamentos:
    1. i)Estabelecimento prisional de Pinheiro da Cruz e respetiva zona de proteção;
    2. ii)Defesa nacional: Instalações da Marinha na península de Tróia e respetivas zonas de proteção, aprovadas pelo Decreto Regulamentar n.º 91/84 de 27 de dezembro.
  7. g)Infraestruturas:
    1. i)Rede pública de abastecimento de água;
    2. ii)Rede pública de drenagem pública de águas residuais;
    3. iii)Rede elétrica;
    4. iv)Gasoduto e oleoduto;
    5. v)Rede rodoviária nacional - Rede Nacional Fundamental: Itinerário principal; Rede Nacional Complementar: Itinerário complementar e Estrada Nacional;
    6. vi)Estradas regionais - Estradas regionais sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, IP, S. A.;
    7. vii)Estrada nacional desclassificada sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, IP, S. A.;
    8. viii)Estradas e caminhos municipais;
    9. ix)Rede ferroviária - Linha do Sul;
    10. x)Vértices geodésicos e respetivas zonas de proteção.
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