- 1 -A ESEnfCVPOA goza de autonomia científica, pedagógica e cultural nos termos dos presentes Estatutos.
- 2 -A autonomia, prevista no número anterior, orienta-se pelos princípios básicos do sistema nacional de ensino, constantes da lei e compreende, designadamente, os seguintes aspectos:
- a)Livre escolha do projecto de formação profissional e do projecto científico, cultural e Pedagógico;
- b)Liberdade de orientação pedagógica, científica e cultural.
Artigo 16.º — Autonomia
Vigente desde: 25/08/2009