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Artigo 32.º — Competências

Vigente desde: 25/08/2009
  1. 1 -É competência genérica do Conselho Técnico-Científico estabelecer as linhas gerais de orientação científica e acompanhar o desenvolvimento da actividade científica.
  2. 2 -São competências específicas do Conselho Técnico-Científico:
    1. a)Elaborar o seu regimento;
    2. b)Apreciar o plano de actividades científicas da instituição;
    3. c)Pronunciar -se sobre a criação, transformação ou extinção de Áreas de Ensino e de unidades orgânicas da instituição;
    4. d)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente, sujeitando-a a homologação do Conselho de Direcção da escola;
    5. e)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os planos de estudos dos ciclos de estudos ministrados;
    6. f)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    7. g)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
    8. h)Propor ou pronunciar-se sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    9. i)Propor a composição dos júris de provas e de concursos académicos;
    10. j)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação;
    11. k)Propor a contratação de docentes, investigadores e pessoal técnico adstrito às tarefas científicas;
    12. l)Dar parecer sobre nomeação dos Coordenadores de Curso;
    13. m)Deliberar sobre equivalência nos casos previstos na lei;
    14. n)Propor a aquisição de material didáctico, científico e bibliográfico ou alienação do mesmo;
    15. o)Participar na elaboração do Relatório de Actividades do ano anterior;
    16. p)Estudar e elaborar propostas sobre a actividade científica, de extensão cultural, e de prestação de serviços à comunidade;
    17. q)Propor a celebração de convénios e protocolos de colaboração com outras entidades e demais actos de natureza científica;
    18. r)Propor a realização de cursos, conferências, seminários e outras actividades de interesse científico;
    19. s)Pronunciar-se sobre o regulamento de Avaliação do aproveitamento dos estudantes;
    20. t)Pronunciar-se sobre transferência de estudantes e candidatos;
    21. u)Pronunciar-se sobre a alteração ao número de vagas de ingresso anual;
    22. v)Aprovar os calendários lectivos e mapas de exames;
    23. w)Apresentar projectos ou propostas relativas ao funcionamento dos cursos;
    24. x)Desempenhar as demais funções que lhe sejam atribuídas pela lei ou pelos estatutos;
    25. z)Pronunciar-se sobre os resultados dos inquéritos de satisfação, lançados aos estudantes, sobre o desempenho pedagógico dos docentes.
  3. 3 -Ao Presidente do Conselho Técnico-Científico compete conduzir o funcionamento do Conselho, orientar as reuniões e representar o Conselho.
  4. 4 -Ao Vice-Presidente do Conselho Técnico-Científico compete exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Presidente e substitui-lo nos seus impedimentos.
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