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Artigo 66.º — Regime de Inscrição

Vigente desde: 25/08/2009
  1. 1 -Entende-se por inscrição o acto pelo qual o estudante, após matriculado, se inscreve nas Unidades Curriculares em cada ano ou semestre lectivo.
  2. 2 -O número de Unidades Curriculares em que o estudante se inscreve em cada ano ou semestre, é o que consta do plano de estudos dos cursos em funcionamento, mais as eventuais Unidades Curriculares em atraso.
  3. 3 -A inscrição é feita nas Unidades Curriculares que o estudante pretende frequentar, estando sempre condicionada pelas disposições do regime de transição, precedência e prescrição.
  4. 4 -A inscrição num ano ou semestre lectivo é realizada de acordo com calendário próprio a estabelecer anualmente.
  5. 5 -A ESEnfCVPOA permite, nos termos da lei e respectivo regulamento interno, a inscrição avulsa em Unidades Curriculares.
  6. 6 -A perda do direito à inscrição faz-se de acordo com o regulamento interno no respeito pela legislação aplicável.
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