Artigo 76.º — Alterações e Dúvidas de Interpretação

Vigente desde: 25/08/2009

1 -Qualquer alteração aos presentes Estatutos será da responsabilidade da Entidade Instituidora ouvidos os órgãos competentes da ESEnfCVPOA.
2 -Qualquer matéria que suscite dúvidas de interpretação e aplicação ou se encontre omissa nos presentes Estatutos deverá ser resolvida pela Entidade Instituidora ouvidos os órgãos competentes da ESEnfCVPOA, tendo em atenção a legislação em vigor.