Art.º 12 · Aviso n.º 15057/2009 — Obrigações da entidade instituidora

1 -Compete à Entidade Instituidora:
1. a)Criar e assegurar as condições para o normal funcionamento da U.A.L, assegurando a sua gestão administrativa, económica e financeira;
2. b)Submeter os estatutos da U.A.L. e as suas alterações, depois de ouvidos os órgãos da U.A.L. e aprovados pela Direcção, à apreciação e registo pelo ministro da tutela;
3. c)Afectar à U.A.L. as instalações e o equipamento adequados, bem como os necessários recursos humanos e financeiros;
4. d)Manter contrato de seguro válido ou dotar-se de substrato patrimonial para cobertura adequada da manutenção dos recursos materiais e financeiros indispensáveis ao funcionamento da U.A.L.;
5. e)Designar e destituir, nos termos destes estatutos, os titulares dos órgãos de governo e direcção da U.A.L.;
6. f)Aprovar os planos de actividade e os orçamentos elaborados pelos órgãos da U.A.L.;
7. g)Certificar as suas contas através de um revisor oficial de contas;
8. h)Fixar o montante das propinas e demais encargos devidos pelos estudantes pela frequência dos ciclos de estudos ministrados, ouvidos os órgãos de governo e direcção da U.A.L.;
9. i)Contratar os docentes e investigadores, sob proposta das unidades orgânicas de ensino e investigação;
10. j)Contratar o pessoal não docente;
11. k)Requerer a acreditação e o registo de ciclos de estudos, ouvido o Reitor e os Conselhos Científico e Pedagógico;
12. l)Manter, em condições de autenticidade e segurança, registos académicos de que constem, designadamente, os estudantes candidatos à inscrição, os estudantes admitidos, as inscrições realizadas, o resultado final obtido em cada unidade curricular, as equivalências e reconhecimento de habilitações atribuídos e os graus e diplomas conferidos e a respectiva classificação ou qualificação final.
13. m)Exercer o poder disciplinar sobre docentes, investigadores, estudantes e demais pessoal.
2 -As competências próprias da Entidade Instituidora devem ser exercidas sem prejuízo da autonomia pedagógica, científica e cultural da U.A.L., de acordo com o estabelecido nestes Estatutos e no acto constitutivo da Entidade Instituidora.
3 -A Entidade Instituidora aprova e publica um relatório anual consolidado sobre as actividades da U.A.L., acompanhado dos pareceres e deliberações dos seus órgãos competentes, dando conta, designadamente:
1. a)Do grau de cumprimento do plano estratégico e do plano anual;
2. b)Da realização dos objectivos estabelecidos;
3. c)Da eficiência da gestão administrativa e financeira;
4. d)Da evolução da situação patrimonial e financeira e da sustentabilidade da U.A.L.;
5. e)Dos movimentos de pessoal docente e não docente;
6. f)Da evolução das admissões e da frequência dos ciclos de estudos ministrados;
7. g)Dos graus académicos e diplomas conferidos;
8. h)Da empregabilidade dos seus diplomados;
9. i)Da internacionalização da U.A.L. e do número de estudantes estrangeiros;
10. j)Da prestação de serviços externos e das parcerias estabelecidas;
11. k)Dos procedimentos de auto-avaliação e de avaliação externa e seus resultados.

Artigo 12.º — Obrigações da entidade instituidora