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Artigo 21.º — Competência do Conselho Científico

Vigente desde: 25/08/2009
  1. 1 -Compete ao conselho científico:
    1. a)Elaborar e aprovar o seu regimento;
    2. b)Apreciar o plano das actividades científicas;
    3. c)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de unidades orgânicas da U.A.L.;
    4. d)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos e aprovar os respectivos planos;
    5. e)Apreciar o plano de actividades de investigação;
    6. f)Pronunciar-se sobre a carreira e recrutamento do pessoal de investigação;
    7. g)Promover, estimular, orientar e pronunciar-se sobre projectos de investigação.
    8. h)Propor ao Reitor, ou pronunciar-se a solicitação deste, sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas;
    9. i)Propor ao Reitor ou pronunciar-se a solicitação deste sobre a instituição de prémios escolares;
    10. j)Propor ao Reitor ou pronunciar-se a solicitação deste sobre a realização de acordos e de parcerias internacionais;
    11. k)Promover a organização de conferências, colóquios, seminários e outras actividades similares, úteis ao ensino e à divulgação da cultura e, bem assim, de questões de interesse para a sociedade;
    12. l)Propor a composição dos júris de concursos;
    13. m)Praticar os outros actos previstos na lei relativos à carreira e recrutamento do pessoal docente;
    14. n)Deliberar, de acordo com a legislação aplicável, sobre a admissão de candidatos a provas de mestrado e doutoramento e designar, se solicitado pelos interessados, professores orientadores para a elaboração das respectivas teses e dissertações;
    15. o)Deliberar sobre a distribuição do serviço docente;
    16. p)Propor a nomeação de júris de mestrado e doutoramento;
  2. 2 -Os membros do conselho científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a :
    1. a)actos relacionados com a carreira dos docentes com categoria superior à sua;
    2. b)concursos ou provas em relação aos quais reunam as condições para serem opositores.
  3. 3 -O conselho científico pode delegar na Comissão Científica dos Departamentos, as competências previstas nas alíneas l), n) e p) do n.º 1.
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