Projecto de regulamento de apoio a subsídios sociais (RASS)
O presente regulamento tem o seu fundamento nas competências da Câmara Municipal, que lhe estão conferidas, nomeadamente, pela alínea c), do n.º 4, do artigo 64.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, republicada pela Lei n.º 5-A/02, de 11 de Janeiro, com as declarações de rectificação n.º s 4/02 e 9/02, respectivamente de 6 de Fevereiro e de 5 de Março.
O presente Regulamento tem por objectivo a definição dos procedimentos e critérios, no âmbito do apoio a conceder pela Câmara Municipal de Beja às associações de carácter social, bem como todo o procedimento burocrático relativo à concessão dos subsídios a atribuir às associações sedeadas há mais de seis meses no concelho de Beja.
Só poderão candidatar-se a apoios sociais da autarquia as Instituições de Solidariedade ou Associações que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Não podem ser candidatos, as entidades que:
Para que as propostas de candidatura, apresentadas pelos candidatos aos subsídios e a outros apoios municipais possam ser admitidas, têm de obedecer, previamente, aos seguintes requisitos:
Com vista à rentabilização dos investimentos e recursos sociais, o Gabinete de Assuntos Sociais estabelecerá, com as entidades com responsabilidade na área social do conselho de Beja, a necessária articulação e informação mútua, quanto à concessão de subsídios.
O pedido de subsídio será formalizado, em requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Beja, descrevendo os fins a que se destina o apoio solicitado, devendo o referido requerimento ser instruído com os documentos comprovativos das situações referidas no artigo 3.º do presente regulamento, até final do primeiro semestre de cada ano civil.
Os beneficiários dos apoios concedidos pelo Município de Beja, que não os afectaram ao fim a que se destinavam, ficarão impedidos, por decisão da Câmara Municipal de Beja, de se candidatar, durante dois anos consecutivos, a qualquer apoio desta edilidade, sem prejuízo de terem de restituir tudo o que hajam recebido desta autarquia ou de compensá-la nos termos gerais de direito.
Sem prejuízo da publicação em Boletim Municipal das deliberações camarárias que dizem respeito à atribuição de subsídios, o Gabinete de Assuntos Sociais, mantém uma lista actualizada de subsídios concedidos, livremente consultável.
O presente regulamento entra em vigor após publicação do respectivo edital, afixado nos lugares de estilo durante 5 dias, devendo ainda ser publicado no boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados na área do respectivo município, nos termos do que dispõe o artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro.
202214656