Artigo 39.º · Altura máxima da fachada e número de pisos
Em vigor desde 27/09/2019
1 -A altura máxima da fachada, assim como, o número de pisos acima e abaixo da cota de soleira são os definidos no Quadro Regulamentar, anexo a este Regulamento e integrante da Planta de Implantação.
2 -A altura máxima da fachada estabelecida pode ser ajustada caso a caso, no máximo em 1 metro, para que, caso se pretenda, haja uma exata concordância dos elementos de remate superior entre edifícios contíguos, ou por questões tecnicamente demonstradas.
3 -Nos lotes de habitação unifamiliar independentemente do definido no Quadro Regulamentar poderá sempre ser admitida a construção de cave para ser utilizada como garagem, indissociável da habitação.