Aprovação do Plano de Pormenor Noroeste de Olhão
a. Modelo de redistribuição de benefícios e encargos;
b. Programa de execução das ações previstas;
c. Plano de financiamento e fundamentação da sustentabilidade económica e financeira.
a. Planta de enquadramento e localização (Peça desenhada n.º 1), à escala 1:25.000;
b. Extrato do PROT Algarve: Modelo territorial (Peça desenhada n.º 2.1), à escala 1:200.000;
c. Extrato do PROT Algarve: Sistema do litoral (Peça desenhada n.º 2.2), à escala 1:200.000;
d. Extrato do Plano Diretor Municipal de Olhão: Planta Síntese - Plano de usos do solo (Peça desenhada n.º 3.1), à escala 1:25.000;
e. Extrato do Plano Diretor Municipal de Olhão: Planta Síntese - Planta de Condicionantes - Servidões Administrativas e outras Restrições de Utilidade Pública ao Uso dos Solos (Peça desenhada n.º 3.2), à escala 1:25.000;
f. Extrato do Plano Diretor Municipal de Olhão: Planta de Ordenamento - Condicionantes Especiais (Peça desenhada n.º 3.3), à escala 1:25.000;
g. Extrato do Plano Diretor Municipal de Olhão: Reserva Agrícola Nacional (Peça desenhada n.º 3.4), à escala 1:25.000;
h. Extrato do Plano Diretor Municipal de Olhão: Reserva Ecológica Nacional (Peça desenhada n.º 3.5), à escala 1:25.000;
i. Planta das Dinâmicas Urbanísticas (Peça desenhada n.º 4.1), à escala 1:2.000;
j. Planta do Cadastro Original da Propriedade (Peça desenhada n.º 4.2), à escala 1:2.000;
k. Planta da Situação Existente (com demolições) (Peça desenhada n.º 4.3), à escala 1:2.000;
l. Planta de Cedências para o Domínio Municipal (Peça desenhada n.º 7), à escala 1:2.000;
m. Planta de Estrutura Ecológica e Espaços Exteriores (Peça desenhada n.º 8), à escala 1:2.000;
n. Rede viária e estacionamento: planta geral com identificação de arruamentos (Peça desenhada n.º 9), à escala 1:2.000;
o. Planta da Rede de Abastecimento de Água (Peça desenhada n.º 10), à escala 1:2.000;
p. Planta da Rede de Drenagem de Águas Residuais (Peça desenhada n.º 11), à escala 1:2.000;
q. Planta da Rede de Drenagem de Águas Pluviais (Peça desenhada n.º 12), à escala 1:2.000;
r. Planta da Rede de Energia Elétrica (Peça desenhada n.º 13), à escala 1:2.000;
s. Planta da Rede de Telecomunicações (Peça desenhada n.º 14), à escala 1:2.000;
t. Planta da Rede de Gás (Peça desenhada n.º 15), à escala 1:2.000;
u. Mapa do Ruído: Situação atual e futura: parâmetros L den e L n (Peça desenhada n.º 16), à escala 1:5.000;
Nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública, o uso, a ocupação e a transformação do solo estabelecidos para as diferentes categorias de espaços ficam condicionados, cumulativamente, ao regime jurídico associado a essa servidão ou restrição. (Planta de Condicionantes: Servidões e restrições de utilidade pública. Peça desenhada n.º 5).
A rede de abastecimento de água, no interior da área de intervenção do PPNO, deverá seguir preferencialmente o disposto na peça desenhada n.º 10.
A rede de drenagem de águas residuais, no interior da área de intervenção do PPNO, deverá seguir preferencialmente o disposto na peça desenhada n.º 11.
A rede de drenagem de águas pluviais, no interior da área de intervenção do PPNO, deverá seguir preferencialmente o disposto na peça desenhada n.º 12.
A localização definitiva dos elementos da rede elétrica (armários, caixas e postes de iluminação) deverá sempre garantir uma largura mínima útil superior a 1,5 m, para circulação desobstruída ao longo dos passeios.
A localização definitiva dos elementos da rede de telecomunicações (armários e caixas) deverá sempre garantir uma largura mínima útil superior a 1,5 m, para circulação desobstruída.
A rede de distribuição de gás, no interior da área de intervenção do PPNO, deverá seguir preferencialmente o disposto na peça desenhada n.º 15.
As soluções arquitetónicas adotadas devem garantir as melhores condições de sustentabilidade ambiental, nomeadamente no que respeita às componentes energéticas e na eficiência de utilização dos recursos hídricos.
Considerando a não necessidade de perequação direta entre proprietários não é criado fundo de compensação.
Considerando o elevado grau de execução do Plano e que na referida área de intervenção foram sendo aplicados ao longo dos anos os índices de construção previstos no PDM, o princípio considerado para o desenvolvimento das parcelas restantes segue a mesma filosofia com vista a garantir a justa repartição dos benefícios e encargos.
O PPNO não considera mecanismos de perequação direta entre proprietários.
O PPNO valoriza de forma distinta as áreas de construção propostas, havendo a distinção em função da utilização futura e tipologias de edifícios.
A edificação nos lotes resultantes do disposto no Plano está sujeita a licenciamento municipal e ao pagamento de taxas devidas nos termos do regulamento geral de taxas municipais.
Todos os casos não previstos neste Regulamento são regidos pelas normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente pelo Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
1 - O PPNO entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República;
2 - A vigência prevista para o PPNO é de 10 anos.
fevereiro de 2019
ANEXO: QUADRO SÍNTESE REGULAMENTAR
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
51130 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
51139 - ssaigt.dgterritorio.gov.pt
612544798