Regulamento da medida excecional de apoio às associações culturais em situação de vulnerabilidade económica decorrente da pandemia COVID-19
O presente regulamento cria uma medida excecional de apoio às associações culturais com sede e atividade no concelho de Ponta Delgada, destinada a fazer face à particular vulnerabilidade em que estas se encontram na sequência do cancelamento de muitas atividades culturais onde participavam e que as mantinham economicamente.
O presente apoio consistirá numa prestação única, de até 2000 euros e destina-se a assegurar despesas de funcionamento da entidade beneficiária.
Para efeitos da aplicação do presente regulamento, são elegíveis as associações culturais, bandas filarmónicas e grupos de folclore que, à data da candidatura, satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
O requerimento de apoio deve ser entregue até 30 dias úteis contados da entrada em vigor do presente regulamento.
As omissões e dúvidas surgidas na interpretação das presentes normas, são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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