1 -Compete à Junta de Freguesia de Pedrouços autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do(a) requerente, que não lhe permite o pagamento da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para o prazo.
2 -Os pedidos de pagamentos em prestações devem conter a identificação do(a) requerente, a natureza da divida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -O deferimento do pedido de pagamento em prestações não pode ultrapassar o número máximo de 12 prestações, nem a prestação poderá ser inferior a 25 (euro).
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva.