Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Pedrouços
O presente Regulamento e Tabela de Taxas anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia de Pedrouços, no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da freguesia.
As taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens de domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei.
O presente Regulamento é aplicável em toda a área da freguesia de Pedrouços e a todos os serviços prestados pela autarquia, nos termos da Lei das Finanças Locais e da Lei que estabelece o Regime Jurídico das Taxas e Licenças das Autarquias Locais, concretamente o n.º 1, do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e demais legislação em vigor e revoga qualquer outro que tenha vigorado até à sua entrada em vigor.
Às situações geradoras de taxas constantes da tabela, acresce o imposto de selo que seja devido nos termos da lei.
O direito de liquidar as taxas, caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.
Sempre que o pedido de renovação de licenças, registos ou outros atos, seja efetuado fora dos prazos fixados para o efeito, serão aplicadas taxas com o correspondente agravamento.
Sempre que no processo se verifique qualquer insuficiência que possa ser suprida por diligência direta dos serviços da Junta, estes providenciarão a respetiva diligência nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
Aos documentos, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência, cobrar-se-á 50 % das taxas fixadas na Tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de dois dias após a apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade.
Todos os licenciamentos e autorizações concedidos são considerados precários, podendo a Junta de Freguesia, por motivos de interesse público, devidamente fundamentado, fazer cessá-los, sem que haja lugar a indemnização.
Os prazos mencionados no presente Regulamento contam-se seguidos nos termos do artigo 87.º do Código do Procedimento Administrativo
No caso de licenças ou autorizações renováveis mensalmente, o pagamento da taxa deverá ter lugar até ao dia dez do mês a que respeita, sendo emitido o documento de liquidação, salvo se o particular informar, por escrito, os serviços durante o mês anterior que não deseja renovação.
No caso de licenças ou autorizações diárias, o pagamento da taxa deverá ter lugar aquando do deferimento ou levantamento da respetiva licença ou autorização, sendo emitido de imediato o documento de liquidação.
Sempre que o pedido de renovação de licenças se efetue fora dos prazos fixados, será a correspondente taxa acrescida de 50 %, se for liquidada no mês seguinte à data limite, caducando a referida licença ou autorização decorrido que seja este último prazo sem que se mostre paga a correspondente taxa, sem prejuízo da sua cobrança coerciva em procedimento de execução fiscal e da instauração do processo de contraordenação.
Os titulares das licenças ou autorizações deverão fazer-se sempre acompanhar do documento comprovativo do respetivo Alvará ou do comprovativo do pagamento da taxa devida, que exibirão às entidades fiscalizadoras sempre que solicitado.
Os objetos que sirvam de prova ou estejam destinados a servir para a prática de qualquer contraordenações previstas no artigo anterior, ou os que foram por esta produzidos e, ainda quaisquer outros que forem suscitáveis de servir de prova, podem ser apreendidos provisoriamente, sendo restituídos logo que se torne desnecessária a sua apreensão, ou após a decisão condenatória definitiva, salvo se a Junta de Freguesia pretender declará-los perdidos.
Licenças de venda Ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes)
As taxas referentes aos serviços do presente artigo constam do Anexo I, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TSA = tme x vh + ct
As taxas pagas por cedência de salas para fins diversos, encontram-se previstas no Anexo III, tendo por base a fórmula de cálculo seguinte:
TSALAS = i (percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (dias úteis) + custos de manutenção e taxas de amortização) x vh x ct; horário laboral.
TSF = tme x vh + 25 % (custo total)
Custo total = custo necessário para a prestação do serviço; inclui material exigido pela higiene e segurança no trabalho, é calculado através da seguinte fórmula (25 % x tme x vh).
7h x vmed hora + 25 % (th x vmed hora)
Taxas pagas pela exumação, têm por base de cálculo 1/4 do valor das inumações em sepulturas temporárias e 1/2 em jazigos, sepulturas perpétuas e capelas.
Nas inumações para não recenseados/não residentes na freguesia acresce uma taxa de desincentivo no valor de Euros: 500,00;
De outros cemitérios:
TTC = 4h x vh + 70 % (4h x vh)
Jazigos e Capelas:
4h x vh + 2h x vh (Serv.Ad) + 25 % (6h x vmed.hora)
Ossários: 1/2 dos jazigos
Dentro do cemitério:
4h x vh + 2h x vh (Serv.Ad.) + 25 % (6h x vmed.hora)
Depósito de cinzas:
1/4 das inumações
Vindas de fora 1/2 das inumações.
A fórmula de cálculo é a seguinte:
TCM = 2h x vmed.hora + 2h x (Serv.Ad) + 50 % (6h x vmed.h)
Capelas:
10h x v med.h (serv.Ad) - Processo Administrativo = 10h x vh + 25 % (3h x vh)
Jazigos, Jazigos Duplos e sepulturas perpétuas: 75 % das capelas
Ossários/columbários: 50 % do valor das capelas
A Junta de Freguesia, sempre que entenda por conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira.
De acordo com a natureza das matérias, às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais aplicam-se, sucessivamente:
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogada a anterior Tabela de Taxas e Licenças da Junta de Freguesia de Pedrouços e demais disposições que disponham em contrário.
ANEXO I
Fundamentação económico-financeira das taxas, licenças e serviços
Taxas de serviços administrativos
(ver documento original)
Taxas de certificação de fotocópias
(ver documento original)
ANEXO II
Taxas de registo e licença de canídeos e gatídeos
(ver documento original)
ANEXO III
Cedência de salas para fins diversos e auditório
Custo total p/ cálculo do aluguer de espaços (salas)
i = taxa variável i x valor médio hora (7,36 (euro)) x custo total (25 % x 3,30h x 7,36 (euro)) = 7,36 (euro) x 6,03 (euro) = 44,38 (euro) 44,38 (euro) x mt(elevado a 2) x 10 % = 44,38 x 0,1 x 33 mt(elevado a 2) = 146, 19 = 150 (euro)
Auditório
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Utilização de salas e outros espaços da junta de freguesia
(ver documento original)
ANEXO IV
Taxas do cemitério e capela mortuária
(ver documento original)
Capela mortuária
(ver documento original)
Concessão de terrenos:
Sepulturas Perpétuas - 1.800,00 (euro);
Jazigos Simples - 2.750,00 (euro);
Jazigos Duplos - 5.000,00 (euro);
Capelas (3mt x 2mt) - 4.500,00 (euro);
Capelas (3mt x 3mt) - 6.500,00 (euro);
Jazigos Simples - Com fundações Construídas - 4.000,00 (euro);
Sepulturas perpétuas com fundações construídas - 3.050,00 (euro).
A concessão de terrenos a não residentes na freguesia implicará o pagamento de mais 50 % do valor.
Depósito de garantias para obras:
Capelas (3mt x 2mt) - 6 % do valor das capelas - 270,00 (euro);
Capelas (3mt x 3mt) - 6 % do valor das capelas - 390,00 (euro);
Jazigo Duplo - 3 % do valor dos jazigos - 150,00 (euro);
Jazigo Simples - 4 % do valor dos jazigos - 110,00 (euro);
Sepultura Perpétua - 50 % do valor da garantia dos jazigos - 50,00 (euro);
Sepultura Geral - 50 % do valor das sepulturas perpétuas - 25,00 (euro).
Licenças
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Averbamentos
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Taxa pela emissão/renovação da licença de arrumador de automóveis
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Taxa pela emissão de licença anual/vendedores ambulantes e de lotarias
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Taxa pela emissão da licença de atividades ruidosas de caráter temporário/arraiais, romarias, festas populares, feiras e bailes (diário)
(ver documento original)
314412032