Artigo 24.º · Publicidade dos prazos para renovação de licenças
Em vigor desde 13/08/2021
1 -A Junta de Freguesia publicará por Edital a afixar nos locais de estilo, avisos relativos à cobrança de licenças anuais referidas no n.º 2, do artigo 21.º, com indicação explicita do prazo respetivo e das sanções em que incorrem as pessoas singulares ou coletivas pelo não pagamento das licenças que lhes sejam exigíveis, nos termos legais e regulamentares em vigor.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, serão enviados por correio simples para domicílio indicado, avisos de notificação para pagamento, nos mesmos termos.