1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento de taxas estabelecidas.
2 -A taxa de juros de mora é a definida, para cada ano, e publicitada pela Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., através de aviso publicado no Diário da República, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior, nos termos do artigo n.º 2 do Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 de março.
3 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente, são objeto de cobrança coerciva através de processo de execução, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.