Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Santiago do Cacém e Sines
O Plano Intermunicipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Santiago do Cacém e Sines, adiante designado por PIMDFCI - Santiago do Cacém e Sines, ou plano intermunicipal, na sua área de abrangência, contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, inclui a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
Objetivos e metas do PIMDFCI
Eixos estratégicos
Estimativa de orçamento para implementação do PIMDFCI
As redes de defesa da floresta contra incêndios concretizam territorialmente, de forma coordenada, a infraestruturação dos espaços rurais decorrente da estratégia de defesa da floresta contra incêndios, de onde resulta o planeamento e consequente programação da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água:
De acordo com o ponto IV do Anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, a Comissão Intermunicipal de Defesa da Floresta de Santiago do Cacém e Sines, aprovou em 20 de março de 2019, os critérios específicos de gestão de combustíveis para as faixas de gestão inseridas em toda a mancha dos Município de Santiago do Cacém e Sines por abrangerem a Reserva Natural de Lagoa da Santo André e Sancha e o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, considerando as manchas de arvoredo e outra vegetação protegida no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, tal como identificado em instrumento de gestão florestal, ou outros instrumentos de gestão territorial ou de gestão da Rede Natura 2000.
O PIMDFCI de Santiago do Cacém e Sines 2019-2028 é público, exceto a informação classificada, pelo que está disponível por inserção no sítio da Internet dos dois Municípios e do ICNF, I. P.
O PIMDFCI de Santiago do Cacém e Sines tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos do planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2019-2028 que nele é preconizado.
O PIMDFCI é objeto de monitorização, através da elaboração de relatório anual a apresentar à CIMDF e a remeter até 31 janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram-se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Perigosidade de Incêndio Rural
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere a alínea a) do artigo 6.º]
Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)
(ver documento original)
ANEXO III
[a que se refere a alínea b) do artigo 6.º]
Planeamento da rede viária florestal (RVF)
(ver documento original)
ANEXO IV
[a que se refere a alínea c) do artigo 6.º]
Identificação da rede pontos de água
(ver documento original)
ANEXO V
[a que se refere a alínea d) do artigo 6.º]
Programação das ações relativas rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água
(ver documento original)
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