De acordo com o ponto IV do Anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, a Comissão Intermunicipal de Defesa da Floresta de Santiago do Cacém e Sines, aprovou em 20 de março de 2019, os critérios específicos de gestão de combustíveis para as faixas de gestão inseridas em toda a mancha dos Município de Santiago do Cacém e Sines por abrangerem a Reserva Natural de Lagoa da Santo André e Sancha e o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, considerando as manchas de arvoredo e outra vegetação protegida no âmbito da conservação da natureza e biodiversidade, tal como identificado em instrumento de gestão florestal, ou outros instrumentos de gestão territorial ou de gestão da Rede Natura 2000.