1 -Compete à Assembleia Municipal aprovar, sob proposta da Câmara Municipal, o Regulamento da Escola de Música Municipal de Mondim de Basto, bem como, as suas alterações.
2 -Compete à Câmara Municipal:
a)Elaborar e submeter à Assembleia Municipal, para aprovação, o Regulamento da Escola de Música Municipal de Mondim de Basto, bem como, as suas alterações;
b)Fixar as tarifas e os preços dos serviços prestados pela Escola de Música Municipal;
c)Receber o pagamento das mensalidades e atuar em conformidade aquando de incumprimento por parte do aluno;
d)Analisar, interpretar e decidir todos os casos omissos no presente regulamento;
3 -Compete ao Presidente da Câmara:
a)Promover a aquisição, gestão, cedência e utilização das instalações;
b)Outorgar contratos necessários à aquisição, definitiva ou temporária, das instalações destinadas à Escola de Música Municipal;
c)Decidir sobre a locação e aquisição de bens móveis e serviços, quando tal competência que lhe pertença nos termos da lei;
d)Receber, analisar e decidir sobre os pedidos de cedência pontual das instalações.
4 -Compete ao Diretor:
a)Definir, em complemento ao presente regulamento, o regime de funcionamento da Escola;
b)Executar as medidas necessárias ao bom funcionamento da Escola;
c)Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos;
d)Zelar pela boa conservação das instalações, condições de higiene e de utilização das mesmas;
e)Promover o aproveitamento de material necessário;
f)Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito da escola e em articulação com outras instituições.
g)Propor a celebração de protocolos e acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e coletividades;
h)Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional e do acompanhamento pedagógico dos alunos;
i)Incentivar e apoiar iniciativas de índole formativa e cultural;
j)Definir os requisitos gerais e a organização dos horários;
k)Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente;
l)Garantir o respeito pelos direitos e deveres dos alunos;
m)Cumprir e fazer cumprir o presente regulamento.
5 -As competências atribuídas no presente regulamento ao Presidente da Câmara são suscetíveis de delegação no Vereador responsável pela área da educação.