1 -O direito à educação e ao sucesso escolar compreende os seguintes direitos gerais dos alunos:
a)Ter acesso a uma educação de qualidade que permita a realização de aprendizagens bem-sucedidas;
b)Ser pronta e adequadamente assistido em caso de acidente, indisposição ou doença súbita, ocorridos no âmbito das atividades escolares;
c)Ser tratado com respeito e correção por qualquer elemento da comunidade escolar;
d)Ver assegurada a sua segurança na frequência da escola e respeitada a sua integridade física e psíquica;
e)Ver respeitada a confidencialidade dos elementos constantes do seu processo individual de natureza pessoal ou relativos à família;
f)Utilizar as instalações, espaços e serviços a si destinados nas condições regulamentares;
g)Apresentar reclamações ao Diretor;
h)Ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam respeito;
i)Organizar e participar em iniciativas que promovam a sua formação e ocupação de tempos livres;
j)Receber o número de lições previamente contratadas nos horários fixados, salvo situações pontuais cujos motivos sejam objetivamente atribuídos à escola, situação em que haverá lugar à substituição das lições não prestadas;
k)Ser acompanhado e devidamente preparado para a realização de eventuais Exames em Escolas com paralelismo pedagógico para certificação dos seus conhecimentos;
l)Conhecer o presente regulamento.
2 -O aluno tem direito a ser informado sobre todos os assuntos que lhe digam respeito, nomeadamente:
a)Modo de organização do seu plano de estudos ou curso, programa e objetivos essenciais de cada disciplina;
b)Normas de utilização e segurança dos materiais e equipamentos da escola;
c)Iniciativas em que possa participar e de que a escola tenha conhecimento.