Regulamento de Deslocações em Serviço e de Ajudas de Custo e Transporte.
O presente regulamento visa consagrar as normas que presidem à atribuição dos montantes de ajudas de custo e de transporte nacional e no estrangeiro, bem como as normas disciplinadoras das deslocações em serviço pela Comunidade Intermunicipal do Cávado, doravante abreviadamente designada por CIM Cávado.
Considera-se deslocação em serviço a realização de trabalho fora do domicílio necessário, por um período de tempo limitado.
1 - Nas deslocações diárias, abonam-se as seguintes percentagens da ajuda de custo diária:
a) Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 13 e as 14 horas - 25 %;
b) Se a deslocação abranger, ainda que parcialmente, o período compreendido entre as 20 e as 21 horas - 25 %;
c) Se a deslocação implicar alojamento - 50 %.
2 - Nas deslocações por dias sucessivos a ajuda de custo será abonada pela forma seguinte:
a) Dia de partida:
Horas de partida
Percentagem
Até às 13 horas
100 %
Depois das 13 horas e até às 21 horas
75 %
Depois das 21 horas
50 %
b) Dia de regresso:
Horas de chegada
Percentagem
Até às 13 horas
0 %
Depois das 13 horas e até às 20 horas
25 %
Depois das 20 horas e até às 22 horas
50 %
Depois das 22 horas
100 %
c) Restantes dias - 100 %
3 - Não haverá lugar aos respetivos abonos quando a correspondente prestação seja dada em espécie ou reembolsadas as despesas através de apresentação de faturas.
O pagamento da percentagem da ajuda de custo relativa ao alojamento em território nacional (50 %), quer em deslocações diárias, quer por dias sucessivos, pode ser substituído, por opção do interessado, pelo reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até ao limite definido no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua atual redação.
Nas deslocações para o estrangeiro, para além do direito ao abono de ajudas de custo, são consideradas as seguintes despesas para efeitos de reembolso: alojamento, transportes e outras despesas, tais como inscrição em congressos, cursos, representações, etc.
1 - Os trabalhadores que se desloquem ao estrangeiro, por motivo de serviço público, têm direito, conforme a sua opção, a uma das seguintes modalidades:
a) Opção A - Abono de ajuda de custo diária, correspondente a 100 % da ajuda de custo em todos os dias da deslocação;
b) Opção B - Alojamento em estabelecimento hoteleiro de três estrelas, ou equivalente, e abono de ajuda de custo no valor de 70 % da ajuda de custo diária, em todos os dias da deslocação.
2 - Quando a entidade promotora da deslocação disponibilize uma ou ambas as refeições diárias, a ajuda de custo é deduzida em 30 % por cada refeição, não podendo o valor final ser inferior a 20 % da ajuda de custo diária.
3 - O valor correspondente ao subsídio de refeição diário é deduzido às ajudas de custo atribuídas na deslocação.
4 - Quando o trabalhador tenha o almoço fornecido pela CIM Cávado, ou por outra entidade no âmbito da deslocação em serviço, o valor correspondente ao subsídio de refeição diário é-lhe deduzido no processamento das ajudas de custo.
5 - Nas deslocações ao estrangeiro, aplicam-se as seguintes percentagens da ajuda de custo diária:
a) Opção A - Abono da ajuda de custo diária:
Regime
Percentagem
Se não for fornecida qualquer refeição
100 %
Se for fornecida 1 refeição
70 %
Se forem fornecidas 2 refeições
40 %
b) Opção B - Reembolso das despesas de alojamento, em estabelecimento hoteleiro de três estrelas, mais ajuda de custo diária:
Regime
Percentagem
Se não for fornecida qualquer refeição
70 %
Se for fornecida 1 refeição
40 %
Se forem fornecidas 2 refeições
20 %
6 - No dia do regresso, o número total de horas é convertido em dias completos, através de arredondamento aritmético ao número inteiro mais próximo, aplicando-se as seguintes percentagens:
Horas de chegada
Percentagem
Até às 12 horas
0 %
Depois das 12 horas, com alojamento pago pela entidade empregadora nos dias anteriores
70 %
Depois das 12 horas, sem alojamento pago pela entidade empregadora nos dias anteriores
100 %
7 - No primeiro dia da deslocação, independentemente da hora de início, é sempre abonado um dia completo, aplicando-se as seguintes percentagens:
Regime
Percentagem
Com alojamento pago pela entidade empregadora
70 %
Sem alojamento pago pela entidade empregadora
100 %
Nas deslocações ao estrangeiro, sempre que uma missão integre trabalhadores de diversas categorias, o valor das respetivas ajudas de custo será igual ao auferido pelo trabalhador com a categoria mais elevada.
Os montantes das ajudas de custo previstos neste regulamento constam do diploma legal que fixar anualmente as remunerações dos trabalhadores e agentes da Administração Pública.
Os trabalhadores que recebam indevidamente quaisquer abonos de ajudas de custo e transporte ficam obrigados à sua reposição, independentemente da responsabilidade disciplinar que ao caso couber.
Nas dúvidas e omissões que surjam da aplicação do presente regulamento, deverá ser consultada a legislação em vigor.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação interna, revogando todas as disposições ou determinações anteriores que disponham em contrário ao agora regulamentado.
8 de maio de 2026. - O Presidente do Conselho Intermunicipal da CIM Cávado, Mário Constantino Araújo Leite da Silva Lopes.
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