1 -O presente regulamento é aplicável a todos os trabalhadores que exerçam funções públicas na CIM Cávado, bem como a outros trabalhadores da Administração Pública que, nos termos gerais e especiais aplicáveis, prestem serviços na CIM Cávado e se desloquem do seu local de trabalho por motivos de serviço público.
2 -Têm também direito ao abono de ajudas de custo o pessoal sem vínculo à Administração Pública, que possuam as condições excecionais e preencham os requisitos constantes no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março.