Suspensão parcial do Plano Diretor Municipal da Povoação e estabelecimento de medidas preventivas
São estabelecidas medidas preventivas para a área objeto da suspensão do Plano Diretor Municipal da Povoação, delimitadas e identificadas no Ortofotomapa e no extrato da Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal da Povoação, constantes dos anexos I e II, os quais fazem parte integrante das presentes medidas.
O prazo de vigência das medidas preventivas é de dois anos a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial, prorrogável por mais um ano, caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal ou com a conclusão das obras objeto da suspensão.
Os atos administrativos válidos e eficazes, constitutivos de direitos já constituídos na esfera jurídica de terceiros, resultantes de decisões ou deliberações legalmente tomadas antes da entrada em vigor das presentes medidas preventivas, não ficam abrangidos por estas.
Paços do Município da Povoação, 3 de agosto de 2020.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
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613540627