1 -Nas áreas referidas no artigo anterior, é permitido o licenciamento municipal de:
a)Obras de urbanização;
b)Obras de construção;
c)Trabalhos de remodelação de terrenos;
d)Obras de demolição de edificações existentes, exceto as que, por regulamento municipal, possam ser dispensadas de licença ou autorização:
2 -Os atos de licenciamento mencionados no número anterior apenas podem ser licenciados e concedidos para os fins e nas condições seguintes:
a)Construção do novo Quartel da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários da Povoação e Posto do Combustíveis associado, incluindo abertura e alteração de vias e criação de condições para estacionamento;
b)As obras de construção com área total superior a 1500 metros quadrados ficam limitadas a um índice de implantação máximo de 0,17, a um coeficiente de construção máximo de 0,23 e a uma cércea máxima de 9 metros com um máximo de 2 pisos;
c)Construção e alteração das infraestruturas necessárias à implementação das ações mencionadas na alínea a).