O Concelho de Montemor-o-Novo encontra-se abrangido pelos Planos Municipais de Ordenamento do Território e demais Instrumentos de Gestão Territorial identificados no portal da Câmara Municipal.
Artigo 38.º — Normas urbanísticas (PMOT)
Vigente desde: 01/09/2009
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Em vigor desde 01/09/2009