Regulamento Municipal da Edificação e Urbanização
Para efeitos do presente regulamento são consideradas as definições constantes da lei geral e demais legislação específica aplicável.
1 - A apreciação do projecto de arquitectura, no caso de pedido de licenciamento relativo a obras previstas nas alíneas c), d), e), f) e g) do n.º 2 do artigo 4.º do RJUE, pelos técnicos da Câmara Municipal, incide sobre a respectiva conformidade com planos municipais de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares relativas ao aspecto exterior e à inserção urbana e paisagística das edificações, bem como sobre o uso proposto.
2 - Para os efeitos do número anterior, a apreciação da inserção urbana das edificações é efectuada na perspectiva formal e funcional, tendo em atenção o edificado existente, bem como o espaço público envolvente e as infra-estruturas existentes e previstas.
3 - A conformidade dos projectos com as normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como com as disposições legais e regulamentares aplicáveis, no que respeita aos aspectos interiores das edificações, é da responsabilidade dos respectivos autores, de acordo com o termo de responsabilidade apresentado, nos termos do artigo 10.º do RJUE.
4 - A apreciação dos projectos de loteamento, de obras de urbanização e de trabalhos de remodelação de terrenos pelos técnicos da Câmara Municipal incide sobre a respectiva conformidade com planos municipais de ordenamento do território, planos especiais de ordenamento do território, medidas preventivas, área de desenvolvimento urbano prioritário, área de construção prioritária, servidões administrativas, restrições de utilidade pública e quaisquer outras normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como sobre o uso e a integração urbana e paisagística.
5 - Sempre que a pretensão se localize em área de intervenção de plano municipal de ordenamento do território em elaboração, de acordo com o artigo 74.º do Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, o gestor do procedimento informa a respectiva equipa de planeamento dessa pretensão.
7 - No caso de indeferimento do pedido, são indicados ao requerente os precisos termos em que o mesmo, sempre que possível, pode ser revisto de forma a serem cumpridas as prescrições urbanísticas aplicáveis.
Além das demais peças instrutórias previstas na lei geral, nos projectos de loteamento incluídos nos procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia, são exigíveis os seguintes documentos com a informação que se refere:
Modelação proposta para o terreno;
Estrutura viária cotada;
Local previsto para recolha de resíduos sólidos urbanos;
Divisão em lotes devidamente numerados e cotados, finalidade, n.º de fogos (com especificação dos destinados a custos controlados, quando for o caso) ou outras unidades de utilização, polígono de base para a implantação, cércea e n.º de pisos Deverá ainda incluir dois quadros de caracterização contendo a seguinte informação:
Quadro de áreas globais (lotes, arruamentos e ou outros espaços públicos respectiva utilização prevista e cuja soma deverá coincidir com a área da operação de loteamento);
Quadro de caracterização dos lotes (área dos lotes, implantação, n.º de pisos acima e abaixo da cota de soleira, área de construção, cércea, volume de construção e uso;
Proposta de numeração de polícia que poderá coincidir com as designações dos lotes e constar do respectivo quadro de caracterização.
Traçado das redes de águas, saneamento, energia eléctrica incluindo iluminação pública, gás (incluindo localização de reservatórios), equipamentos de recolha de resíduos sólidos urbanos (localização, tipologia e número) e condutas de telecomunicações;
Indicando as áreas a integrar no domínio público e no domínio privado municipal, identificando as confrontações sempre que haja parcelas limítrofes com prédios exteriores à operação e loteamento;
Neste particular, todas as áreas de cedência cujo uso não seja para arruamentos (passeios, estacionamento ou de uso exclusivamente pedonal), deverão ser integrados no domínio privado municipal com uso expresso para os fins previstos em PMOT.
Os pedidos de certidão que tenham em vista a realização de operações de destaque conforme previsto nos n.os 4 a 10 do artigo 6.º do RJUE devem ser instruídos com os seguintes elementos:
Sempre que não haja lugar à vistoria prevista no artigo 65.º do RJUE deverá a fiscalização informar relativamente à existência de obras ilegais e à conservação do domínio público adjacente.
Verificando-se a degradação de qualquer elemento de domínio público, manifestamente motivada pela execução das obras e ainda que em local a elas não adjacente, não será emitida a autorização de utilização enquanto não ocorrer a sua reparação nas devidas condições.
O início de quaisquer trabalhos, decorrentes de operações urbanísticas, deverá observar o disposto no n.º 1 do artigo 80.º - A do RJUE.
Para efeitos de aplicação das normas do n.º 4 do artigo 44.º e do n.º 5 do artigo 57.º do RJUE, considera -se gerador de um impacte semelhante a um loteamento toda e qualquer construção que disponha de mais de quatro fracções autónomas ou unidades independentes, ou área bruta superior a 800 metros quadrados.
Os projectos que integram as operações urbanísticas a realizar no município de Montemor-o-Novo devem ser elaborados por técnicos que, nos termos da legislação em vigor, e em função da dimensão e complexidade das mesmas, tenham a necessária qualificação para o efeito.
Sem prejuízo de qualquer outra competência ou obrigação definida na lei, os autores dos projectos e directores técnicos de obras devem:
São obrigações do técnico responsável:
São obrigações do técnico autor do projecto, designadamente:
O pedido de licenciamento de obras referidas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 4.º, do RJUE, pode ser indeferido, para além de outros motivos indicados neste diploma, quando a obra seja susceptível de manifestamente afectar a estética das povoações, a sua adequada inserção no ambiente urbano ou a beleza das paisagens, designadamente em resultado de desconformidade:
Todos os trabalhos de demolição serão efectuados com a máxima segurança para o público e os entulhos serão descidos em depósitos ou em condutas de descargas, utilizando-se a rega frequente para evitar espalhamento de pó poluente nas imediações.
Em todas as obras, quer no interior quer no exterior, dos edifícios situados em talhões ou propriedades que confinem com a via pública, para os quais não seja exigida a construção de tapumes ou de andaimes, será obrigatória a colocação de balizas de madeira pintadas com riscas transversais vermelhas e brancas, de comprimento não inferior a 2,00 m.
É expressamente proibido descarregar cal e outros produtos de efeitos semelhantes na via pública ou manter os seus depósitos em local de fácil acesso ao público, o mesmo devendo acontecer quanto a produtos inflamáveis, corrosivos ou perigosos para o público em geral.
O Concelho de Montemor-o-Novo encontra-se abrangido pelos Planos Municipais de Ordenamento do Território e demais Instrumentos de Gestão Territorial identificados no portal da Câmara Municipal.
Em todos os projectos de arquitectura relativos a obras de construção de edifícios com pisos térreos passíveis de serem ocupados com actividades comerciais ou de serviços, deverá ser prevista a instalação interior de condutas de ventilação e de evacuação de fumos.
Os projectos de arquitectura devem prever locais próprios para estendais de roupa, que não poderão situar-se sobre espaço público.
A instalação de antenas parabólicas, painéis solares, aparelhos de ar condicionado ou outros similares, deverá acautelar eventuais efeitos negativos para a imagem da edificação, não sendo autorizada a sua instalação directa nas fachadas ou coberturas em situação aparente.
A construção em lotes, previstos em operações de loteamento ou outras que prevejam obras de urbanização, só poderá iniciar-se após a conclusão e recepção provisória das obras de urbanização enterradas, dos lancis, quando previstos, e confirmadas as cotas de soleira.
As disposições referidas no presente capítulo são aplicáveis aos centros urbanos classificados no artigo 45.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento do Plano Director Municipal, e delimitados nas plantas em anexo.
Os monumentos nacionais e imóveis de interesse público, bem assim como todos que se localizem nas respectivas zonas de protecção ou zonas especiais de protecção, estão sujeitos às disposições previstas na lei geral.
As fachadas dos edifícios assim classificados constituem peças que, pelo seu valor arquitectónico ou pelo papel que desempenham no conjunto urbano, estão sujeitas a conservação integral, sendo obrigatória a conservação das fachadas e volumetria, assim como de elementos construtivos, como varandas, chaminés, painéis de azulejo, cantarias e outros elementos a manter.
Os edifícios assim classificados apresentam elementos dignos de conservação, mas em que não se exclui a possibilidade de alteração controlada da fachada, desde que dessa intervenção resulte um edifício que respeite a traça primitiva e que salvaguarde os elementos estruturais e decorativos a preservar.
Os edifícios assim classificados apresentam reduzido valor arquitectónico, sendo autorizada a sua substituição, total ou parcial, por edifícios que se integrem no conjunto urbano primitivo.
São edifícios com qualidade que se encontram em adiantado estado de degradação e em que é urgente tomar medidas de conservação e restauro, de acordo com o regulamento e conforme a legislação em vigor.
São edifícios em geral de construção recente, que constituem uma presença anacrónica e aberrante no conjunto edificado em que se integram e que deverão, na medida do possível, ser remodelados, de acordo com o presente Regulamento.
Nas obras de construção ou reconstrução não é permitida a alteração dos alinhamentos existentes, salvo se tal resultar de estudo urbanístico aprovado.
Em qualquer obra de construção, reconstrução, adaptação ou remodelação, não poderão ser reduzidas as superfícies de pátios, jardim ou quaisquer outros espaços livres a nível do rés-do-chão, com excepção dos locais onde sejam previstas em PMOT novas edificações ou nas condições referidas no n.º 3 do artigo 60.º
Salvo disposição prevista em estudo urbanístico em contrário ou reconstrução de edificações com existência legal, as cérceas das edificações a erigir não poderão ser superiores:
Os dispositivos de ar condicionado deverão obrigatoriamente ser resolvidos em soluções dissimuladas que não ponham em causa a unidade arquitectónica ou o equilíbrio estético das edificações.
V = K x C x c
sendo
V: valor da compensação devida;
K: factor de ponderação em função da localização da operação urbanística;
C: preço p/ m2 de construção fixado em tabela de taxas e reportado à portaria publicada anualmente (em euros);
c: área de cedência devida (em m2
O valor de K será o seguinte:
VL = 15 % x (0,75 AP + 0,25 AL) x C
(sendo AP = STP; AL = área do lote e C o custo de m2 de construção fixado anualmente pela CM e referido na Tabela de Taxas.)
(ver documento original)
202232079