Em todos os projectos de arquitectura relativos a obras de construção de edifícios com pisos térreos passíveis de serem ocupados com actividades comerciais ou de serviços, deverá ser prevista a instalação interior de condutas de ventilação e de evacuação de fumos.
Artigo 43.º — Sistemas de ventilação e exaustão
Vigente desde: 01/09/2009
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