Art.º 59 · Aviso n.º 15361/2009 — Adaptação e remodelação

1 -Nas obras de adaptação e ou remodelação de edifícios habitacionais, não é permitido o aumento do número de fogos, salvo quando:
1. a)Sejam assegurados no próprio lote área para os lugares de estacionamento necessários;
2. b)Tais obras se integrem em planos de recuperação de conjunto de um ou mais quarteirões;
3. c)Das obras não resultem alterações do volume exterior da construção ou a destruição total ou parcial de elementos estruturais e ou decorativos a preservar.
2 -Nas obras de adaptação e ou remodelação de edificações de utilização comercial, de serviço ou equipamento, é permitido o aumento da área de pavimento, desde que tal não implique a alteração da fachada ou do volume exterior ou a destruição total ou parcial de elementos estruturais ou decorativos a preservar.
3 -É interdita a instalação de novos armazéns, oficinas ou estabelecimentos industriais.
4 -Poder-se-ão admitir excepções, desde que da actividade não resultem incómodos, nomeadamente poluição sonora, gasosa, vibrações, choques, aumento substancial do volume do tráfego automóvel e movimento de carga de veículos pesados.

Artigo 59.º — Adaptação e remodelação