Artigo 13.º — Períodos normais de trabalho

Para efeitos do disposto no artigo 198.º do Código do Trabalho, o período normal de trabalho diário tem a duração de sete horas e o período normal de trabalho semanal tem a duração de trinta e cinco horas, salvo, de acordo com os respetivos regimes, no caso de horários flexíveis, específicos, por turnos, de conveniência dos serviços, jornada contínua ou meia jornada.