Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho
O presente regulamento dá execução ao regime de duração e organização do tempo de trabalho e respetivos efeitos remuneratórios contidos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, alterada, e adiante designada apenas por LTFP, e tem como normas legais habilitantes o artigo 75.º da LTFP, bem como o Instrumento de Regulamentação Coletiva de Trabalho, em vigor.
A violação das regras constantes do presente regulamento, o incumprimento dos deveres ou o exercício abusivo ou fraudulento dos direitos e regalias nele previstos é passível de constituir o respetivo trabalhador em responsabilidade disciplinar, na sequência do competente procedimento a instaurar nos termos da LTFP.
CAPÍTULO II
Horários de Trabalho
SECÇÃO I
Disposições Gerais
Para efeitos do disposto no artigo 198.º do Código do Trabalho, o período normal de trabalho diário tem a duração de sete horas e o período normal de trabalho semanal tem a duração de trinta e cinco horas, salvo, de acordo com os respetivos regimes, no caso de horários flexíveis, específicos, por turnos, de conveniência dos serviços, jornada contínua ou meia jornada.
Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 124.º da LTFP, nos serviços de funcionamento comum a semana de trabalho é de cinco dias, de segunda-feira a sexta-feira, coincidindo o sábado e o domingo, respetivamente, com o dia de descanso semanal complementar e obrigatório.
SECÇÃO II
Horário Rígido
SECÇÃO III
Horário Flexível
SECÇÃO IV
Horários Desfasados
Os horários desfasados são aqueles em que a jornada de trabalho diária corresponde ao período normal de trabalho diário e se divide em duas partes separadas por um intervalo de descanso, e em que é possível estabelecer, serviço a serviço ou para determinado conjunto ou carreira de trabalhadores, e sem possibilidade de opção, horas fixas diferentes de entrada e de saída em cada uma daquelas partes.
Os horários desfasados podem ser fixados aos trabalhadores afetos aos serviços de funcionamento comum, alargado ou permanente, nos casos em que a adoção do horário flexível, do trabalho por turnos ou de escalas de serviço não se mostre adequada ou suficiente para garantir a operacionalidade e o funcionamento regular e eficaz do serviço, em especial no que respeita ao cumprimento do respetivo período de atendimento.
SECÇÃO V
Jornada Contínua
SECÇÃO VI
Meia jornada
SECÇÃO VII
Trabalho por Turnos
Para efeitos do disposto no artigo 161.º da LTFP, as percentagens do acréscimo remuneratório a atribuir aos trabalhadores em regime de trabalho por turnos são as seguintes:
SECÇÃO VIII
Horários de conveniência dos serviços
Os horários de conveniência dos serviços são de aplicação restrita ao serviço e aos trabalhadores para que foram fixados, carecendo o alargamento a outros trabalhadores, ainda que dentro da mesma unidade orgânica, de despacho do Presidente da Câmara Municipal a proferir na sequência de proposta do dirigente do serviço fundamentada nos termos previstos no n.º 2 do artigo anterior e cumpridas as formalidades previstas no artigo 217.º do Código do Trabalho.
SECÇÃO IX
Isenção de Horário
SECÇÃO X
Trabalhador Estudante
Na presente secção são estabelecidas as regras destinadas à aplicação aos trabalhadores do Município de Leiria do regime de duração e organização do tempo de trabalho inerente ao estatuto de trabalhador estudante, em execução e para efeitos do disposto nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho, aplicável por força do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º da LTFP.
SECÇÃO XI
Proteção na Parentalidade
Na presente secção são estabelecidas as regras destinadas à aplicação do regime de proteção na parentalidade aos trabalhadores do Município de Leiria, em execução e para efeitos do disposto nos artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho.
CAPÍTULO III
Controlo da Assiduidade e da Pontualidade
SECÇÃO I
Disposições Gerais
Sem prejuízo de outros deveres e obrigações impostos por lei ou decorrentes do presente regulamento, os trabalhadores estão sujeitos ao cumprimento dos seguintes deveres e obrigações gerais:
Todas as irregularidades verificadas na assiduidade devem ser corrigidas, através das respetivas regularizações ou justificações, pelo trabalhador até ao dia um do mês seguinte àquele a que respeitem, e consequentemente, autorizadas ou negadas pelos dirigentes até ao dia cinco do mesmo mês, para efeitos do disposto no artigo 55.º
SECÇÃO II
Férias
SECÇÃO III
Faltas
CAPÍTULO IV
Trabalho Suplementar
Não é devido qualquer acréscimo remuneratório pelo trabalho suplementar cuja realização não tenha sido previamente autorizada nos termos do artigo anterior.
Os dirigentes são responsáveis pelo teor das propostas, das informações e dos pareceres prestados para efeitos de autorização da prestação de trabalho suplementar, bem como pelo conteúdo das informações prestadas pelos trabalhadores para efeitos de atribuição dos acréscimos remuneratórios devidos por aquela prestação.
CAPÍTULO V
Disposições Finais
As disposições constantes do presente regulamento são aplicáveis aos pedidos de definição de horário de trabalho cuja instrução decorra à data da sua entrada em vigor.
Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento são aplicáveis as normas da LTFP, do Código do Trabalho, do Código do Procedimento Administrativo, do Estatuto do Pessoal Dirigente e da Estrutura Orgânica do Município de Leiria, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 28 de dezembro de 2017, e respetivas alterações.
O presente regulamento municipal entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicitação em edital, na Intranet e na internet, esta última no sítio do Município de Leiria em www.cm-leiria.pt.»
11 de outubro de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal de Leiria, Raul Castro.
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