Na presente secção são estabelecidas as regras destinadas à aplicação do regime de proteção na parentalidade aos trabalhadores do Município de Leiria, em execução e para efeitos do disposto nos artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho.
Na presente secção são estabelecidas as regras destinadas à aplicação do regime de proteção na parentalidade aos trabalhadores do Município de Leiria, em execução e para efeitos do disposto nos artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho.