Art.º 58 · Aviso n.º 15385/2018 — Interrupções no período de trabalho diário

1 -Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 197.º do Código do Trabalho, são permitidas interrupções na prestação de trabalho para refeições ligeiras, com a duração de quinze minutos em cada uma das partes da jornada de trabalho diário, a gozar nos períodos compreendidos entre as 10 horas e as 11 horas e entre as 15:30 horas e as 16:30 horas.
2 -As interrupções concedidas ao abrigo do disposto no número anterior são consideradas como tempo de trabalho efetivo para todos os efeitos legais e regulamentares, não podendo, todavia, prejudicar o funcionamento regular e a operacionalidade do serviço.
3 -O disposto nos números anteriores é aplicável a todas as modalidades de horários de trabalho, com as adaptações decorrentes dos respetivos regimes, à exceção da jornada contínua e da meia jornada, em que é permitida uma única interrupção, igualmente com a duração de quinze minutos, a gozar de acordo com a conveniência do trabalhador.

Artigo 58.º — Interrupções no período de trabalho diário